Regime Tributário: Saiba qual é o melhor para sua empresa

Na hora de abrir um negócio, a escolha do melhor regime tributário deve ser uma das prioridades de gestores.

É comum que questões mais operacionais e estratégicas sejam priorizadas nos planos do empresário individual e debates entre os sócios, mas isso não significa que se possa colocar em segundo plano aspectos contábeis e fiscais, tão importantes para a saúde do negócio. 

Definir esses detalhes pode até ser encarado como algo burocrático e difícil, mas você não precisa fazer nada sozinho – sempre lembrando a importância de ter um contador ao seu lado nesse e em outros momentos da empresa.

Cada negócio tem um modelo de tributação que mais se encaixa com a sua realidade.

E escolher a alternativa correta pode trazer diversos benefícios.

Além de segurança e otimização de processos, a opção ideal gera economia no pagamento de impostos dentro da lei, o que conhecemos como elisão fiscal. 

No Brasil, existem, basicamente, três tipos de regime tributário para constituir uma pessoa jurídica: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido.

Você já deve ter ouvido falar que, para micro e pequenas empresas, o Simples é o melhor regime tributário.

Mas não tome uma decisão sem antes analisar todos os fatores envolvidos e a realidade particular da sua empresa.

Ao longo do artigo, vamos falar, em detalhes, sobre cada modelo, suas características, quem pode adotar, prazos de declaração, limite de receita e obrigações.

São as informações que você precisa para escolher o regime tributário, seja ao abrir empresa ou ao trocar a forma como calcula e recolhe seus impostos.

Siga a leitura e confira todas as dicas.

Por que definir o melhor regime tributário?

Nenhum empresário deseja pagar mais impostos do que é obrigado por lei, nem pagar menos e correr o risco de multas e sanções devido a inconsistências contábeis.

Se isso vale para cidadãos comuns, a mesma lógica se aplica às empresas, mas as proporções, nesse caso, são bem maiores.

Por isso, é importante definir o melhor regime tributário para cada negócio.

Para quem não está muito familiarizado com o conceito, regime tributário nada mais é do que o conjunto de normas e leis que determinam quanto um negócio deve recolher de impostos obrigatórios.

Encontrar o modelo de tributação ideal é, inclusive, ainda mais imprescindível no Brasil. 

Isso porque, segundo o boletim Competitividade em Foco de 2019, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o país lidera o ranking de taxação sobre a renda das empresas.

De acordo com o estudo, o Brasil tem uma alíquota nominal de 34% sobre as empresas que utilizam o Lucro Real (regra geral de apuração de impostos) como regime tributário. 

Esse é o pior índice no comparativo com os 18 principais concorrentes diretos no mercado internacional. 

Além disso, o Brasil só fica à frente da Colômbia (71,9%) e da Argentina (106%) quando o total de taxas recolhidas pelas organizações é mensurado na comparação com o lucro.

A proporção nacional fica na casa dos 65,1%.

Para se ter uma ideia, no Canadá, primeiro colocado no levantamento, a relação é de 20,5%.

Ou seja, mais de três vezes menor do que a praticada por aqui.

Significa que, em boa parte das empresas brasileiras, boa parte dos ganhos mensais é repassada aos governos.

Você pode pensar que esses números têm relação direta com o potencial econômico das nações, mas não é nada disso.

Nossos vizinhos latinos, Chile e Peru, também contam com proporções bem menores que aqui: 34% e 36,8%, respectivamente.

A importância do regime tributário certo

Ainda que os números assustem, não adianta: essa é a situação atual do país e é preciso trabalhar em cima dessa realidade. 

Seja aqui ou no Canadá, adotar o regime tributário certo é fundamental, pois é a segurança de que se está arcando com a carga de impostos adequada ao seu negócio, nem a mais, nem a menos do que se deve.

Cabe ressaltar, no entanto, que nem sempre a empresa vai poder escolher o modelo que deseja.

Entre outros motivos, porque há critérios como segmento e atividade da empresa, além do faturamento, que enquadram o negócio nesta ou naquela opção.

Retomaremos esse tópico mais adiante no artigo. 

As opções de regime tributário

Conforme dito anteriormente, no Brasil, existem três modelos de regime tributário principais: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido.

Agora, vamos conhecer um pouco mais sobre as outras três opções para que você possa avaliar a melhor.

Simples Nacional

É o regime tributário mais recente, criado em 2006. 

Ele foi instituído com o intuito de desburocratizar o pagamento de impostos por parte dos negócios que se encaixam nas definições de Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempresa (ME) e Microempreendedor Individual (MEI).

Essa facilidade se dá por dois motivos: alíquotas mais baixas e concentração de tributos em uma única guia, o chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional ou, simplesmente, DAS.

Estes são os impostos que podem ser cobrados em um DAS:

  • Programa de Integração Social (PIS)
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
  • Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI)
  • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  • Imposto Sobre Serviços (ISS)
  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Importante esclarecer que nem todos eles são, necessariamente, pagos pela sua empresa.

O ISS, por exemplo, é restrito a prestadores de serviços que, por sua vez, não pagam o IPI.

Ainda, no caso do MEI, a adesão ao Simples é obrigatória, já prevendo uma possível migração para o enquadramento como microempresa. 

No entanto, microempreendedores individuais pagam apenas um valor fixo mensal, que corresponde à sua contribuição ao INSS, ICMS ou ISS.

Em 2019, o número de optantes pelo regime tributário simplificado foi recorde.

Segundo as estatísticas do Simples Nacional, 5.098.050 negócios de pequeno porte aderiram ao modelo, 71.484 a mais que no anterior, antiga marca histórica. 

Apesar de ser um regime tributário simplificado, não significa que seja vantajoso para todo negócio (seu contador pode responder).

Além disso, há restrições que impedem algumas empresas de adotá-lo.

Recomendamos que leia nosso artigo sobre quem pode optar pelo Simples Nacional.

Adiantamos que as restrições se aplicam a algumas atividades e também conforme o faturamento: a empresa não pode ter receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões.

Lucro Real

É um regime tributário em que se considera o lucro líquido das empresas, ou seja, o valor final do informe contábil, já descontadas as despesas das receitas.

Daí o nome Lucro Real, pois estamos falando do que, de fato, é o rendimento da empresa.

Empresas com faturamento anual de R$ 78 milhões (o que significa R$ 6,5 milhões ao mês) e negócios que desenvolvem atividades financeiras são obrigados a adotar esse regime tributário.

Ou seja, se você abre uma pequena empresa de crédito, ainda que fature menos de R$ 4,8 milhões ao ano, não pode optar pelo Simples Nacional e precisa calcular e recolher seus impostos pela modalidade de Lucro Real.

No entanto, qualquer outro negócio pode adotar o regime.

Um ponto importante a observar é que o Lucro Real é a opção mais complexa para o empreendedor entender o cálculo de impostos.

Muito ajuda se cercar de um bom contador nessa hora, mas vale compreender o básico para ter controle sobre a gestão fiscal e tributária.

Cada atividade empresarial tem percentuais determinados de descontos

Além disso, há alíquotas de cobrança definidas por estimativa.

Ou seja, o recolhimento se dá de forma estimada mês a mês devido à empresa ter feito a opção de recolhimento anual no Lucro Real.

Se você se interessa por esse regime tributário, converse com seu contador sobre as suas regras para tomar uma decisão de modo assertivo.

Uma das vantagens de quem opta pelo Lucro Real é a possibilidade de se traduzir em um crédito fiscal positivo a favor da empresa.

Essa condição se consolida quando a organização quita antecipadamente seus tributos e o valor total, ao final da operação, é menor do que o que foi pago. 

Em outras palavras, a empresa pagou mais impostos do que deveria.

Outra questão importante de se analisar é que o Lucro Real possibilita o cálculo e arrecadação trimestral.

Isso significa que a empresa que optar por esse modelo terá seus tributos calculados e pagos ao final de cada trimestre. 

Nesse caso, não há antecipação e todas as quatro apurações são consideradas definitivas.

Lucro Presumido

A terceira e última opção de regime tributário que uma empresa pode adotar é a do Lucro Presumido, que não leva esse nome por acaso.

Se, no Lucro Real, os impostos incidem sobre o rendimento líquido da organização, aqui, são calculados em cima de uma receita bruta estimada

Ou seja, a cobrança acontece com base em um porcentagem do faturamento entendido como lucro.

Essa fatia do lucro é pré-determinada por lei, a partir de valores fixados para cada tipo de atividade.

Por isso, presumido. 

Se presume que certa empresa terá “x%” de lucro em seu faturamento.

A tabela de presunção de lucro é definida pela Receita Federal e pode variar entre 1,6% e 32%, dependendo do ramo do negócio.

A revenda de combustíveis, por exemplo, tem um percentual de faturamento tributado de 1,6%. Já na construção civil, o valor é de 32%.

Sobre esses valores percentuais é que são calculados o IRPJ e a CSLL. 

Suas incidências são trimestrais, nos valores de 15% e 9%, respectivamente.

Mas esses não são os únicos tributos cobrados no Lucro Presumido, como você poderia estar imaginando.

Os demais, no entanto, incidem mensalmente, de forma cumulativa, sobre o faturamento.

Sempre lembrando que a arrecadação nesse regime é anual.

Então, todos esses valores devem ser somados ao final do período. 

PIS e Cofins têm uma alíquota mensal somada de 3,65%, enquanto o ISS varia conforme o município e o serviço prestado, ficando entre 2% e 5%. 

Já para o INSS, o valor é de 20%, que incide direto na folha de pagamento dos colaboradores.

A grande vantagem a favor do Lucro Presumido, no comparativo com o Real, é que, como parte dos impostos incide sobre um valor hipotético pré-estabelecido, não há necessidade de comprovar o seu rendimento efetivo ao Fisco.

É claro que esse benefício só se aplica se a sua receita for maior que a prevista na tabela da Receita Federal. 

Caso contrário, vai haver prejuízo.

Empresas que tiverem uma receita bruta anual inferior a R$ 78 milhões podem optar pelo Lucro Presumido, exceto aquelas que tiverem atividades relacionadas à área financeira ou que forem instituições públicas e, por isso, obrigadas a adotar o Lucro Real.

Como escolher o melhor regime tributário

Agora que você já conhece os três regimes tributários, fica mais fácil escolher qual é a opção ideal para a sua empresa.

Mas, como lembramos lá no início, esta não é uma decisão para ser tomada sozinho.

Então, contando com o suporte de um escritório de contabilidade e eliminando as obrigações legais (se você tem uma empresa do ramo financeiro, só pode optar pelo Lucro Real, por exemplo), vale a pena ficar atento a alguns cenários para tomar a decisão mais acertada. 

Confira as nossas dicas a seguir.

Analise todos os cenários

Não é porque o seu faturamento bruto anual é inferior a R$ 78 milhões que, necessariamente, o Lucro Presumido é a melhor opção para a sua empresa.

Existem casos em que, mesmo com uma receita mais baixa, o Lucro Real ainda se mostra o regime tributário mais adequado.

Por exemplo, se o seu negócio não tem um faturamento muito constante, que seja de difícil prognóstico, pode ser arriscado escolher o Lucro Presumido.

Digamos que você tenha uma construtora, então, o percentual pré-definido do seu faturamento para o lucro é de 32%. 

E se sua receita não for tão alta assim? Uma boa fatia vai estar comprometida com a incidência de IRPJ e CSLL – e sem que fosse preciso ter esse gasto todo.

Fique de olho nos créditos tributários

Ainda que, usualmente, as alíquotas do Lucro Real sejam mais altas, é importante ficar atento aos créditos tributários, que só essa modalidade prevê. 

Ao antecipar o pagamento dos seus tributos e, ao final da operação, se comprovar que o valor pago foi superior ao devido, a empresa fica com esse dinheiro em crédito.

A alternativa pode ser interessante para organizações que possuem um ótimo controle contábil e fiscal e conseguem adiantar seus compromissos tributários sem comprometer a saúde financeira do negócio.

Atenção às mudanças na legislação

Até 2006, o Simples Nacional não era um regime tributário possível, porque, simplesmente, ele não existia. 

Ou seja, mesmo empresas de pequeno porte tinham que optar pelo Lucro Real ou Presumido.

Isso mostra que mudanças nas leis tributárias acontecem de tempos em tempos, e que é importante ficar atento a elas na hora de escolher o modelo ideal para a sua empresa ou mesmo tomar outras decisões administrativas.

Alterações na fórmula dos cálculos e nos valores das alíquotas podem levar um regime que antes era o mais indicado a ceder lugar a outro.

Coloque tudo na ponta do lápis

Mais do que prestar atenção nos valores das alíquotas e nas suas porcentagens de incidência no faturamento, é importante levar em conta também alguns gastos indiretos.

Por exemplo, enquanto no Simples Nacional as chamadas obrigações acessórias são menores, nos outros dois modelos, isso não acontece.

Há uma série de declarações e demonstrativos a preencher e apresentar em datas pré-estabelecidas – muitas delas gerando novos custos, além da responsabilidade de reunir os dados.

Boa parte desses documentos necessitam de certificação digital, como nos casos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Escrituração Contábil Digital (ECD), por exemplo. 

Ou seja, mais uma despesa para ser considerada.

Isso sem falar nas eventuais multas por atraso na entrega dessas documentações.

Quando trocar de regime tributário

Não é porque uma empresa adotou determinado regime tributário em um ano que, necessariamente, precisa usar o mesmo modelo para sempre.

Muito pelo contrário: é recomendado que essa análise seja feita anualmente para que, em janeiro, se opte pela alternativa que observou como a melhor para o próximo período.

Uma boa dica para saber se é o momento certo de trocar de regime tributário é analisar o desempenho da empresa nos últimos meses. 

Se as receitas têm se mantido constantes e inferiores ao teto estabelecido pelo Lucro Presumido, pode ser uma boa ideia se manter no modelo. 

Do contrário, uma mudança para o Lucro Real tende a ser uma opção mais vantajosa.

Além do mapeamento de gastos com impostos, outro cenário em que há a necessidade de troca de regime tributário é quando não se atende mais a uma determinado critério.

É o caso, por exemplo, de quando o teto estabelecido no modelo é ultrapassado. 

Se uma empresa passar a faturar mais do que R$ 4,8 milhões ao ano, automaticamente, terá que optar pelo Lucro Real ou Presumido no lugar do Simples Nacional.

O mesmo raciocínio vale para um negócio que supera o limite anual de R$ 78 milhões previsto no Lucro Presumido. 

Aqui, ele terá de migrar para o Lucro Real para seguir calculando e recolhendo impostos como manda a lei.

Nada impede, no entanto, que se retorne à opção anterior se, porventura, houver uma nova mudança de patamar.

Ou seja, o segredo é ficar atento aos seus balanços contábeis e não pensar duas vezes antes de consultar um especialista quando surgir alguma dúvida: o seu contador.

Como um contador pode ajudar com o regime tributário

Por falar em especialista, não há profissional melhor habilitado para realizar o planejamento tributário do seu negócio do que um contador.

Afinal, é ele que vai levantar informações como previsão de faturamento e de despesas operacionais, margem de lucro e encargos com a folha de pagamento dos colaboradores. 

Afinal, com base nesses dados e toda a propriedade de quem entende do assunto, ele vai analisar, dentre os regimes disponíveis, qual é aquele que melhor se encaixa na realidade do negócio.

E não pense que ele vai verificar apenas o ramo de atividade e o faturamento registrado no período. 

Estamos falando de uma avaliação muito mais detalhada e criteriosa, que vai evitar qualquer tipo de problema futuro ou inconsistência que prejudique a tomada de decisão pelo empreendedor.

Até para o ponto abordado anteriormente, sobre quando trocar de regime tributário, ele é o profissional mais indicado para dar suporte e tirar qualquer dúvida que possa surgir.

Não importa se você está abrindo um negócio, o porte ele tenha ou se a sua empresa já esteja há alguns anos no mercado: uma assessoria contábil é sempre bem-vinda. 

Faça a gestão tributária com a contabilidade online

Neste artigo, apresentamos informações e dicas que vão ajudar você na escolha do melhor regime tributário.

Seja Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido, o mais importante é ter a certeza de pagar seus impostos dentro da lei, em valores justos, economizando sempre que possível.

Para atingir esse objetivo, não se sinta sozinho.

Fonte: JornalContabil | 14/07/2020

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